Iniciativa de apoio ao empregador MEI, Micro ou Pequena empresa, com efetivo de até 49 empregados, afetadas pela pandemia do COVID-19, visando a manutenção dos empregos formais no município, através do repasse de 01 (um) salário mínimo mensal, por 03 meses a fim de subsidiar o salário de seus funcionários.

Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte da cidade, com até 49 funcionários, afetadas de alguma forma pelo distanciamento social devido ao Convid-19.


Não, basta ter a inscrição que poderá solicitar o benefício.


O valor do benefício será liberado mensalmente, de acordo com o quantitativo de funcionários da empresa, por meio do Banco Social Mumbuca, e o empregador deverá, tambem mensalemnte enviar comprovação que o trabalhador recebeu o salário.

Micro Empreendedor Individual pode solicitar o benefício desde que tenha 01 funcionário devidamente registrado na forma da Legislação Trabalhista em vigor. Para concessão do benefício, não considera-se funcionário o titular da inscrição.

O empregador que aderiu Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela Medida Provisória n. 936/2020, pode solicitar o benefício, sabendo que:
I – em caso de redução da jornada de trabalho e de salário em 25 por cento, o benefício previsto neste decreto será concedido, por funcionário, na proporção de 75 por cento;
II – em caso de redução da jornada de trabalho e de salário em 50 por cento, o benefício previsto nesta lei será concedido, por funcionário, na proporção de 50 por cento;
III – em caso de redução da jornada de trabalho e de salário em 70 por cento, o benefício previsto nesta lei será concedido, por funcionário, na proporção de 30 por cento.