O CGM (Cadastro Geral do Município) é um cadastro único de pessoas físicas e jurídicas na Prefeitura de Maricá. Sua principal finalidade é possibilitar a total integração das informações relativas ao imóvel e ao proprietário, vinculadas a cada cadastro.

Certidão que informa o valor utilizado como base de cálculo para o IPTU do exercício corrente, valendo-se de critérios objetivos estabelecidos em lei, que variam segundo o tempo e o local em que o bem se encontra.

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados à empresa em questão (ISS, TLE e TIS), até a data de sua emissão.

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados ao imóvel em questão, até a data de sua emissão. Ressalte-se o direito da Fazenda municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do respectivo contribuinte, que porventura vierem a ser apuradas posteriormente (art. 277 do Código Tributário Municipal).

Certifica a numeração correta de um imóvel, indicando, se for o caso, a numeração de porta antiga e a atual/oficial.

Certifica/comprova a quitação do ITBI, indicando os dados do Banco arrecadador, o valor e a data de pagamento, bem como os nomes do transmitente e do adquirente do imóvel objeto da transação.

Lista o valor total dos débitos de qualquer natureza não quitados, estejam eles em dívida ativa ou não.

Emite relatório detalhado de todos os débitos em aberto.

Lista os pagamentos realizados e confirmados pelo sistema, dentro do período ou exercício selecionado.

Os contribuintes que precisam quitar débitos de tributos municipais, como IPTU e ISS inscritos em dívida ativa, podem gerar os boletos através deste link. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou de forma parcelada.

É a atualização dos dados quanto à propriedade de um imóvel na esfera municipal, a partir das informações contidas na Certidão de Registro de Imóveis. Atualizam-se todas as alterações que ocorreram no registro de um imóvel. Trata-se de um histórico de mudanças realizadas no imóvel.

Apresenta, através de boletins de informações cadastrais, os dados cadastrais e fiscais do imóvel, com base em registros e no sistema informatizado do IPTU, para fins gerais.

Serviço destinado à impugnação da base de cálculo do ITBI.

Solicitação de Isenção ou Não Incidência de ITBI, exclusivamente nas hipóteses dos artigos 27 e 37 do Código Tributário Municipal

ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e tem como fato gerador a transmissão, "inter-vivos", a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis

Mudança de Titularidade é o processo administrativo pelo qual o cidadão informa a prefeitura que houve mudança no proprietário/possuidor/titular de domínio útil de imóvel urbano

Revisão de Área é o processo administrativo pertinente à análise e atualização dos dados cadastrais de um imóvel urbano, em especial a sua área do terreno e/ou sua área construída

Tramitação de Processos de Legalização de Imóveis

Serviço/item que possibilita ao cidadão a retirada/impressão de boleto da Taxa de requerimento para fins de abertura de processo administrativo.

Serviço/item que possibilita ao cidadão a retirada/impressão de boleto da Taxa de Empresa.

Faça aqui a sua solicitação da guia do ITBI online. Acompanhe o andamento do serviço na opção Consulta.

Prescrição é a perda da pretensão de cobrança do débito, por parte do Município de Maricá. O requerente tem o direito de solicitar a extinção dos débitos do sistema informatizado, depois de analisado e deferido o pedido pela Fiscalização Tributária ou pela Procuradoria do Município.

O procedimento consiste na requisição de uma licença sanitária para viabilizar a operação de uma empresa, seja ela detentora de CNPJ, ou de um profissional autônomo, portador de CPF. É importante ressaltar que tal solicitação deve ser renovada anualmente.