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EMPRESA
ALTERAÇÃO CADASTRAL

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Cadastrar / Atualizar CGM

O CGM (Cadastro Geral do Município) é um cadastro único de pessoas físicas e jurídicas na Prefeitura de Maricá. Sua principal finalidade é possibilitar a total integração das informações relativas ao imóvel e ao proprietário, vinculadas a cada cadastro.

BAIXA INSCRIÇÃO MERCANTIL

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Baixa Inscrição Mercantil

O processo deve ser utilizado quando é necessário o cancelamento da inscrição municipal da sua empresa.

CERTIDÕES

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Declaração de Valor Venal de Imóvel

Certidão que informa o valor utilizado como base de cálculo para o IPTU do exercício corrente, valendo-se de critérios objetivos estabelecidos em lei, que variam segundo o tempo e o local em que o bem se encontra.

Negativa de Débitos de Empresas

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados à empresa em questão (ISS, TLE e TIS), até a data de sua emissão.

Negativa de Débitos de Imóvel

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados ao imóvel em questão, até a data de sua emissão. Ressalte-se o direito da Fazenda municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do respectivo contribuinte, que porventura vierem a ser apuradas posteriormente (art. 277 do Código Tributário Municipal).

Numeração Predial Oficial

Certifica a numeração correta de um imóvel, indicando, se for o caso, a numeração de porta antiga e a atual/oficial.

Quitação de ITBI

Certifica/comprova a quitação do ITBI, indicando os dados do Banco arrecadador, o valor e a data de pagamento, bem como os nomes do transmitente e do adquirente do imóvel objeto da transação.

FINANCEIRO

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Débitos em Aberto / Emissão de Boleto

Lista o valor total dos débitos de qualquer natureza não quitados, estejam eles em dívida ativa ou não.

Extrato Financeiro

Emite relatório detalhado de todos os débitos em aberto.

Pagamentos Efetuados

Lista os pagamentos realizados e confirmados pelo sistema, dentro do período ou exercício selecionado.

Parcelamento de Dívidas

Os contribuintes que precisam quitar débitos de tributos municipais, como IPTU e ISS inscritos em dívida ativa, podem gerar os boletos através deste link. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou de forma parcelada.

IMÓVEL

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Averbação de Imóveis

É a atualização dos dados quanto à propriedade de um imóvel na esfera municipal, a partir das informações contidas na Certidão de Registro de Imóveis. Atualizam-se todas as alterações que ocorreram no registro de um imóvel. Trata-se de um histórico de mudanças realizadas no imóvel.

Consulta de Informações de Imóveis

Apresenta, através de boletins de informações cadastrais, os dados cadastrais e fiscais do imóvel, com base em registros e no sistema informatizado do IPTU, para fins gerais.

Impugnação de ITBI

Quando uma pessoa ou empresa recebe uma notificação oficial sobre um débito fiscal, ela tem o direito de contestar essa cobrança dentro de um prazo específico.

Isenção / Imunidade de IPTU

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício fiscal previsto em lei que dispensa determinadas pessoas ou imóveis do pagamento deste tributo municipal. A isenção do IPTU está fundamentada em situações específicas e regulamentada por legislação municipal, que define quem tem direito a usufruir desse benefício.

Isenção / Não Incidência de ITBI

O processo deve ser utilizado, quando o contribuinte deseja solicitar a não incidência ou isenção do ITBI sobre as operações de compra e venda de imóveis em sua área territorial.

Lançamento de ITBI

ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e tem como fato gerador a transmissão, "inter-vivos", a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis

Lançamento de Matrícula

O "serviço de lançamento de matrículas referente a imóveis" é o processo de registrar e atualizar, no cartório de registro de imóveis, todas as informações importantes de um imóvel, como localização, metragem, proprietários e histórico de transações. .

Mudança de Titularidade de Imóvel

Mudança de Titularidade é o processo administrativo pelo qual o cidadão informa a prefeitura que houve mudança no proprietário/possuidor/titular de domínio útil de imóvel urbano

Revisão de área

Revisão de Área é o processo administrativo pertinente à análise e atualização dos dados cadastrais de um imóvel urbano, em especial a sua área do terreno e/ou sua área construída

Tramitação de Processos de Legalização de Imóveis

Tramitação de Processos de Legalização de Imóveis

RECURSOS

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Recurso de Viabilidade

O recurso de viabilidade, ou consulta prévia de viabilidade, é uma consulta feita a órgãos competentes para verificar se é possível registrar uma empresa ou alterar os seus dados cadastrais.

TRIBUTOS

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Emissão da Taxa de Abertura de Processo

Serviço/item que possibilita ao cidadão a retirada/impressão de boleto da Taxa de requerimento para fins de abertura de processo administrativo.

Emitir Taxas Anuais

Serviço/item que possibilita ao cidadão a retirada/impressão de boleto da Taxa de Empresa.

ITBI OnLine

Faça aqui a sua solicitação da guia do ITBI online. Acompanhe o andamento do serviço na opção Consulta.

Movimentar Crédito Tributário

O processo permite que o contribuinte solicite a restituição de valores pagos a mais ou pleiteie uma compensação por tributos indevidamente quitados. Além disso, possibilita requerer a baixa de débitos, o cancelamento de pendências fiscais ou a transferência de créditos.

Solicitação de Processo de Prescrição

Prescrição é a perda da pretensão de cobrança do débito, por parte do Município de Maricá. O requerente tem o direito de solicitar a extinção dos débitos do sistema informatizado, depois de analisado e deferido o pedido pela Fiscalização Tributária ou pela Procuradoria do Município.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

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Solicitação da Licença Sanitária

O procedimento consiste na requisição de uma licença sanitária para viabilizar a operação de uma empresa, seja ela detentora de CNPJ, ou de um profissional autônomo, portador de CPF. É importante ressaltar que tal solicitação deve ser renovada anualmente.