Significa que a Procuradoria está preparando a documentação necessária para a distribuição da Ação Judicial de cobrança, também chamada de Execução Fiscal, relacionada ao débito devido e não pago.

Significa que foi proposta uma Ação Judicial de cobrança (Processo Judicial) chamada de Execução Fiscal para a cobrança do valor devido e não pago.

O primeiro passo é acessar o site do SIM Maricá e verificar em seu “Extrato Financeiro” o valor do débito que tem interesse em saber.

Acesse pelo link: https://sim.marica.rj.gov.br/servicos/1/financeiro

Se constar no débito o status de “Processo Foro”, na parte de baixo do relatório haverá a numeração do Processo Judicial relacionada ao débito.

Com esse número de processo judicial, você deverá acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ (www.tjrj.jus.br) para saber mais informações sobre o andamento do seu Processo Judicial.

No site do TJRJ você também pode consultar se há Processo Judicial por nome e CPF/CNPJ.

Acesse pelo link do TJRJ e escolha a opção desejada para consultar:
https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#porNumero

Além do valor originário, da atualização monetária, dos juros de mora, das multas (se houver) e dos honorários administrativos de dívida ativa, são acrescidos: os honorários advocatícios judiciais e as taxas judiciárias.

Será bloqueada sua conta bancária até atingir o valor total devido na Ação Judicial de cobrança.

Não havendo valores na conta bancária, seu carro, moto e imóvel serão penhorados até atingir o valor total devido.

Penhorados o seu carro, moto ou imóvel, serão leiloados para pagar o valor devido na Ação Judicial.

Também poderá haver o protesto do valor devido. Nesse caso, o devedor terá dificuldades de conseguir crédito, como, por exemplo, fazer um financiamento, obter cartão de crédito, conseguir um empréstimo, comprar parcelado com carnê em lojas, entre outros.

Abrir o portal do SIM Maricá, acessar a sua conta no portal com CPF/CNPJ e senha, clicar na opção “Financeiro” e “Débitos em Aberto/Emissão de Boleto”, selecionar os débitos desejados, emitir o boleto e fazer a quitação.

Para quitar, acesse o link: https://sim.marica.rj.gov.br/servicos/1/financeiro

Em havendo dificuldades, agendar atendimento no SIM Maricá e, no dia e hora marcados, comparecer com os documentos de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de residência.

Para agendar o atendimento, acesse o link: https://maricadigital.com.br/agendar-servico

Se o seu débito for relativo a um imóvel, levar a documentação completa que possuir do imóvel: Registro do Cartório Imobiliário; Escritura Pública; Contrato ou Promessa de Compra e Venda; qualquer outro documento.

Se for relativo à empresa, levar documentação da empresa: Contrato ou Estatuto Social registrado na Junta Comercial, procuração (se necessário) e demais documentos que possa identificar o requerente como representante da empresa.

Em caso de dúvida da documentação, entre em contato pelo e-mail: dividaativa@marica.rj.gov.br

A Ação Judicial de cobrança – Execução Fiscal será extinta, logo, o processo será encerrado.

Se existir bem penhorado (conta bancária, carro, moto, imóvel), a penhora será cancelada pelo Juiz, quando for comprovado, no Processo Judicial, o pagamento integral do débito (a quitação).

Mensalmente a Procuradoria encaminha para o Poder Judiciário a lista dos valores quitados. Se o seu débito tiver sido quitado ele estará nesta lista.

Encaminhada a lista, os funcionários da Justiça tomarão as providências para extinguir o processo.

Não há um prazo certo para a Ação Judicial ser extinta, mas, geralmente, nos dois meses subsequentes ao encaminhamento da lista com os valores pagos, os processos quitados são extintos.

Não. Se o valor for integralmente quitado, o sistema informatizado identificará o pagamento e o débito será “baixado”, logo, não será pedida penhora de bens.

Se você quiser se resguardar, basta informar no Processo Judicial que o valor foi quitado e juntar os comprovantes de quitação. Para isso, geralmente, você precisa de um advogado ou da defensoria pública.

Não. Se você parcelar o valor devido e pagar pontualmente todas as parcelas, não haverá penhora.

Mas, se houver atraso no pagamento, o parcelamento é cancelado e seus bens serão penhorados para pagar o saldo devedor

Não. A penhora somente é cancelada após o pagamento integral do débito, ou seja, depois de pagar todos os boletos do parcelamento.

Como o bloqueio é feito pelo Juiz, o advogado ou o defensor público deve requerer, no Processo Judicial, o desbloqueio da sua conta.

Não é verdade. Hoje os Tribunais entendem que é possível a penhora de uma parte do salário para pagamento de dívidas.

EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.804/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022

Não. Só pode penhorar uma parcela do salário, mas não existe um percentual definido. Geralmente, as penhoras variam de 10% a 30% dos rendimentos mensais.

EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.804/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022

A poupança só pode ser penhorada nos valores que exceder 40 (quarenta) salários-mínimos.

Lei nº13.105/2015

Não. A Prefeitura não bloqueia conta bancária. Somente o Juiz pode bloquear conta.

Mas se você quitar o débito devido (pagar integralmente), o sistema de arrecadação identificará essa quitação e, no mês subsequente, serão encaminhados os relatórios para o Poder Judiciário e a Ação Judicial será extinta e as penhoras canceladas.

Assim, somente com a quitação do débito (pagamento integral) a penhora será cancelada.

O devedor do tributo, ou seja, aquele que consta no Cadastro Municipal como responsável pelo pagamento.

Sim. O “terceiro interessado” em pagar o valor devido poderá pedir para ser incluído como devedor no Cadastro Municipal e, assim, poderá parcelar o débito.

Mas, somente após a alteração Cadastral é que o parcelamento poderá ser feito.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

O posseiro; o promitente comprador; o cônjuge ou o companheiro do proprietário; os parentes do proprietário até o quarto grau; o herdeiro; o inventariante; o locatário; o cessionário; o usufrutuário; o donatário; o comodatário; o arrendatário.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

É necessário abrir um Processo Administrativo no SIM (Prefeitura) apresentado a documentação: identidade, CPF/CNPJ, comprovante de residência e os documentos que comprovem a sua qualidade de “terceiro interessado”, como, por exemplo: (1) no caso de posse ou promitente comprador: o Contrato ou a Promessa de Compra e Venda do Imóvel ou outro documento; (2) no caso de cônjuge ou companheiro do proprietário: a certidão de casamento ou de união estável; (3) no caso de locatário: o contrato de locação.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

Não. Primeiro é preciso analisar a documentação apresentada pelo “terceiro interessado”.

Se a Subsecretaria de Fazenda verificar que o “terceiro interessado” atende os requisitos da Lei, ele será classificado como devedor.

Na sequência, o Cadastro Municipal será alterado e o “terceiro interessado” será chamado para fazer o parcelamento.

Somente quando for feito o parcelamento e quitada a primeira parcela, será encaminhado ao Poder Judiciário a lista com os débitos parcelados, logo, o Processo Judicial de cobrança será suspenso.

Lembramos que, se houver penhora, não haverá cancelamento da penhora até a quitação integral do débito. O mero parcelamento não cancela a penhora. Só a quitação integral cancela a penhora.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

O número de parcelas é feito de acordo com o valor do débito devido, podendo chegar a até 60 meses.

Se o débito devido for até 60 UFIMAS, serão permitidas até 48 parcelas.
Se o débito devido for maior que 60 UFIMAS até 600 UFIMAS, serão permitidas até 54 parcelas.
Se o débito devido for maior que 600 UFIMAS, serão permitidas até 60 parcelas.

Quando você for requerer o seu parcelamento, verifique a simulação disponível no sistema e você saberá em até quantos meses sua dívida poderá ser parcelada.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

Para as pessoas físicas o valor mínimo é de 0,5 UFIMA.
Para as empresas (pessoas jurídicas) o valor mínimo é de 1 UFIMA.

Obs. O valor da UFIMA é reajustado anualmente.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

Sim. Poderão parcelas em até 60 meses, independentemente do valor devido.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

São aquelas pessoas que estão inscritas no CadÚnico do Município de Maricá ou ganham até 02 (dois) salários-mínimos por mês.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

Apresentando os 3 (três) últimos contracheques e o extrato bancário dos 3 (três) últimos meses de todas as suas contas bancárias (se possuir conta).

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

Não. Quando você requer o parcelamento, todos os valores parcelados são confessados como devidos e, logo, não caberá mais questionamento sobre a dívida.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

Sim. Mas a Ação Judicial de cobrança não será suspensa. Assim, pode ocorrer penhora na sua conta bancária, carro, moto ou imóvel.

Se deixar de pagar 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas ou, ainda, houver atraso maior que 90 (noventa) dias em qualquer parcela, o parcelamento é cancelado.

Nesse caso, restaura-se o valor originário acrescidos dos valores previstos em lei descontando os valores pagos no parcelamento.

O valor originário será acrescido da atualização monetária, dos juros de mora, das multas (se houver), dos honorários e das custas judiciais.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

A Ação Judicial de cobrança voltará a correr com a penhora dos bens do devedor, como, a conta bancária, o carro, a moto e o imóvel.

Se já houver penhora, o bem continuará penhorado até o pagamento integral da dívida.

Não. Se a Ação Judicial de cobrança estiver em curso, somente é admitido um único parcelamento.

Assim, descumprido o parcelamento, só será admitida a quitação integral do débito.

Lei Complementar nº358/2022 e Decreto nº887/2022.

Como o Poder Judiciário presta um serviço público, existem muitos gastos para movimentar um Processo Judicial.

As custas são os valores pagos pelo devedor para custear esses gastos que o Estado tem com cada um dos Processos Judiciais.

O valor é fixado anualmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ para valer em todo o Estado do Rio de Janeiro.

O cálculo das custas é feito de acordo com a tabela divulgada anualmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.

O valor das custas é pago para o Tribunal de Justiça para ser gasto com os serviços da Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

Para mais informações, acesse o site do TJRJ pelo link abaixo:
http://cgj.tjrj.jus.br/cgj/servicos/custas/custas-judiciais

Em regra, é dever de todos os devedores/executados pagarem as custas processuais (se o débito estiver ajuizado), não havendo, assim, qualquer direito que ampare o seu afastamento.

Contudo, a lei possibilita ao devedor/executado (pessoa natural e pessoa jurídica) hipossuficientede recursos financeiros (pobre, nos termos da lei) pedir ao Juiz a “gratuidade da justiça”, isto é, requerer, no processo judicial, através de advogado ou defensor público, para que não pague as custas. Somente o Juiz pode decidir pela “gratuidade da justiça”.

O Município e, logo, qualquer servidor público municipal, não têm poderes para retirar/cancelar/excluir as custas processuais sem a ordem expressa do Juiz.

Assim, o devedor/executado que alega direito de não pagar as custas deve apresentar a Decisão Judicial que indique a concessão da “gratuidade de justiça” integral sobre as custas do processo, caso contrário, as custas devem continuar sendo cobradas em sua integralidade.

A contratação de advogado particular não impede a “gratuidade da justiça”.

Artigo 98 a 102 do Código de Processo Civil

Não. O Processo Judicial de cobrança somente é extinto quando todo o débito cobrado for quitado.

Assim, é muito importante quitar ou parcelar todos os débitos cobrados para que o Processo Judicial possa ser extinto ou suspenso (no caso de parcelamento).

Não. Para se livrar da penhora todo o débito cobrado na Ação Judicial deve estar quitado ou parcelado.

Se o débito estiver parcelado, as parcelas mensais do parcelamento devem estar sendo pagas em dia.

Os Honorários são devidos em qualquer Processo Judicial.

Na Ação Judicial de cobrança –Execução Fiscal, os Honorários são devidos pela atuação da Procuradoria na cobrança judicial dos valores devidos e não pagos.

Quando os tributos são pagos em dia(pontualmente até a data do vencimento), a Procuradoria não atua na cobrança, logo, não são devidos Honorários.

O Juiz fixa o percentual do valor devido de Honorários.

O valor dos Honorários Judiciais é fixado em um percentual que varia de 10% a 20% do valor total cobrado na Ação Judicial.

Lei nº13.105/2015