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CIDADÃO
ALTERAÇÃO CADASTRAL

Escolha o seu Serviço:

Cadastrar / Atualizar CGM

O CGM (Cadastro Geral do Município) é um cadastro único de pessoas físicas e jurídicas na Prefeitura de Maricá. Sua principal finalidade é possibilitar a total integração das informações relativas ao imóvel e ao proprietário, vinculadas a cada cadastro.

CERTIDÕES

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Declaração de Valor Venal de Imóvel

Certidão que informa o valor utilizado como base de cálculo para o IPTU do exercício corrente, valendo-se de critérios objetivos estabelecidos em lei, que variam segundo o tempo e o local em que o bem se encontra.

Negativa de Débitos de Empresas

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados à empresa em questão (ISS, TLE e TIS), até a data de sua emissão.

Negativa de Imóveis

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados ao imóvel em questão, até a data de sua emissão. Ressalte-se o direito da Fazenda municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do respectivo contribuinte, que porventura vierem a ser apuradas posteriormente (art. 277 do Código Tributário Municipal).

Numeração Predial Oficial

Certifica a numeração correta de um imóvel, indicando, se for o caso, a numeração de porta antiga e a atual/oficial.

Quitação de ITBI

Certifica/comprova a quitação do ITBI, indicando os dados do Banco arrecadador, o valor e a data de pagamento, bem como os nomes do transmitente e do adquirente do imóvel objeto da transação.

FINANCEIRO

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Débitos em Aberto / Emissão de Boleto

Lista o valor total dos débitos de qualquer natureza não quitados, estejam eles em dívida ativa ou não.

Extrato Financeiro

Emite relatório detalhado de todos os débitos em aberto.

Pagamentos Efetuados

Lista os pagamentos realizados e confirmados pelo sistema, dentro do período ou exercício selecionado.

IMÓVEL

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Averbação de Imóveis

É a atualização dos dados quanto à propriedade de um imóvel na esfera municipal, a partir das informações contidas na Certidão de Registro de Imóveis. Atualizam-se todas as alterações que ocorreram no registro de um imóvel. Trata-se de um histórico de mudanças realizadas no imóvel.

Consulta de Informações de Imóveis

Apresenta, através de boletins de informações cadastrais, os dados cadastrais e fiscais do imóvel, com base em registros e no sistema informatizado do IPTU, para fins gerais.

Impugnação de ITBI

Serviço destinado à impugnação da base de cálculo do ITBI.

Isenção e Não Incidência

Solicitação de Isenção ou Não Incidência de ITBI, exclusivamente nas hipóteses dos artigos 27 e 37 do Código Tributário Municipal

Lançamento de ITBI

ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e tem como fato gerador a transmissão, "inter-vivos", a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis

Mudança de Titularidade de Imóvel

Mudança de Titularidade de Imóvel

Revisão de área

Revisão de área

Tramitação de Processos de Legalização de Imóveis

Tramitação de Processos de Legalização de Imóveis

TRIBUTOS

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Emissão da Taxa de Abertura de Processo

Serviço/item que possibilita ao cidadão a retirada/impressão de boleto da Taxa de requerimento para fins de abertura de processo administrativo.

IPTU

A legislação em vigor oferece um desconto de 15% para quem pagar o IPTU em conta única. Alternativamente, é possível pagar em 10 cotas, com desconto de 10%, desde que o pagamento ocorra até a data do vencimento, conforme tabela abaixo. O atraso no pagamento de qualquer cota parcelada implicará na perda do desconto somente para a prestação em atraso.

Após o vencimento, os valores constantes no carnê serão acrescidos 10% a título de multa, mais 1% de juros de mora por mês ou fração.

O IPTU poderá ser pago em qualquer instituição financeira. As datas de vencimento são as seguintes:


COTA VENCIMENTO DESCONTO
Única 28/02/2023 15%
01 28/02/2023 10%
02 31/03/2023
03 28/04/2023
04 31/05/2023
05 30/06/2023
06 31/07/2023
07 31/08/2023
08 29/09/2023
09 31/10/2023
10 30/11/2023


Outras informações:

1º - Não houve aumento de valor de IPTU para o exercício 2023. O valor foi corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acumulado no período de julho de 2021 a junho de 2022, que fixou o índice de atualização da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA) em 11,92%, conforme determina o Art. 355 da Lei Complementar nº 005/1991 – Código Tributário Municipal.

2º - O valor da UFIMA para 2023 será de R$ 196,48.

3º - A taxa de coleta de lixo predial é cobrada no mesmo título do IPTU, mas o desconto oferecido para pagamento da cota incide somente sobre o valor do IPTU.

4º - O horário de atendimento presencial nos Serviços Integrados Municipal (SIM) é de 08h às 17h, nos seguintes endereços:

- Sede do SIM: Rua Alvares de Castro, nº 272 – Araçatiba
- SIM Inoã: Av. Gilberto Carvalho, nº 1120 – Lot. Vivendas - Inoã
- SIM Itaipuaçu: Rua Van Lerbergue, nº 6766 – Itaipuaçu

ITBI OnLine

Faça aqui a sua solicitação da guia do ITBI online. Acompanhe o andamento do serviço na opção Consulta.