O CGM (Cadastro Geral do Município) é um cadastro único de pessoas físicas e jurídicas na Prefeitura de Maricá. Sua principal finalidade é possibilitar a total integração das informações relativas ao imóvel e ao proprietário, vinculadas a cada cadastro.

Certidão que informa o valor utilizado como base de cálculo para o IPTU do exercício corrente, valendo-se de critérios objetivos estabelecidos em lei, que variam segundo o tempo e o local em que o bem se encontra.

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados à empresa em questão (ISS, TLE e TIS), até a data de sua emissão.

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados ao imóvel em questão, até a data de sua emissão. Ressalte-se o direito da Fazenda municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do respectivo contribuinte, que porventura vierem a ser apuradas posteriormente (art. 277 do Código Tributário Municipal).

Certifica a numeração correta de um imóvel, indicando, se for o caso, a numeração de porta antiga e a atual/oficial.

Certifica/comprova a quitação do ITBI, indicando os dados do Banco arrecadador, o valor e a data de pagamento, bem como os nomes do transmitente e do adquirente do imóvel objeto da transação.

Lista o valor total dos débitos de qualquer natureza não quitados, estejam eles em dívida ativa ou não.

Emite relatório detalhado de todos os débitos em aberto.

Lista os pagamentos realizados e confirmados pelo sistema, dentro do período ou exercício selecionado.

É a atualização dos dados quanto à propriedade de um imóvel na esfera municipal, a partir das informações contidas na Certidão de Registro de Imóveis. Atualizam-se todas as alterações que ocorreram no registro de um imóvel. Trata-se de um histórico de mudanças realizadas no imóvel.

Apresenta, através de boletins de informações cadastrais, os dados cadastrais e fiscais do imóvel, com base em registros e no sistema informatizado do IPTU, para fins gerais.

Serviço destinado à impugnação da base de cálculo do ITBI.

Solicitação de Isenção ou Não Incidência de ITBI, exclusivamente nas hipóteses dos artigos 27 e 37 do Código Tributário Municipal

ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e tem como fato gerador a transmissão, "inter-vivos", a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis

Tramitação de Processos de Legalização de Imóveis

Serviço/item que possibilita ao cidadão a retirada/impressão de boleto da Taxa de requerimento para fins de abertura de processo administrativo.

A legislação em vigor oferece um desconto de 15% para quem pagar o IPTU em conta única. Alternativamente, é possível pagar em 10 cotas, com desconto de 10%, desde que o pagamento ocorra até a data do vencimento, conforme tabela abaixo. O atraso no pagamento de qualquer cota parcelada implicará na perda do desconto somente para a prestação em atraso.

Após o vencimento, os valores constantes no carnê serão acrescidos 10% a título de multa, mais 1% de juros de mora por mês ou fração.

O IPTU poderá ser pago em qualquer instituição financeira. As datas de vencimento são as seguintes:

Outras informações:

1º - Não houve aumento de valor de IPTU para o exercício 2023. O valor foi corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), acumulado no período de julho de 2021 a junho de 2022, que fixou o índice de atualização da Unidade Fiscal de Maricá (UFIMA) em 11,92%, conforme determina o Art. 355 da Lei Complementar nº 005/1991 – Código Tributário Municipal.

2º - O valor da UFIMA para 2023 será de R$ 196,48.

3º - A taxa de coleta de lixo predial é cobrada no mesmo título do IPTU, mas o desconto oferecido para pagamento da cota incide somente sobre o valor do IPTU.

4º - O horário de atendimento presencial nos Serviços Integrados Municipal (SIM) é de 08h às 17h, nos seguintes endereços:

- Sede do SIM: Rua Alvares de Castro, nº 272 – Araçatiba
- SIM Inoã: Av. Gilberto Carvalho, nº 1120 – Lot. Vivendas - Inoã
- SIM Itaipuaçu: Rua Van Lerbergue, nº 6766 – Itaipuaçu

Faça aqui a sua solicitação da guia do ITBI online. Acompanhe o andamento do serviço na opção Consulta.