O CGM (Cadastro Geral do Município) é um cadastro único de pessoas físicas e jurídicas na Prefeitura de Maricá. Sua principal finalidade é possibilitar a total integração das informações relativas ao imóvel e ao proprietário, vinculadas a cada cadastro.

O processo deve ser utilizado quando é necessário o cancelamento da inscrição municipal da sua empresa.

Certidão que informa o valor utilizado como base de cálculo para o IPTU do exercício corrente, valendo-se de critérios objetivos estabelecidos em lei, que variam segundo o tempo e o local em que o bem se encontra.

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados à empresa em questão (ISS, TLE e TIS), até a data de sua emissão.

Trata-se de certidão que atesta a quitação dos tributos relacionados ao imóvel em questão, até a data de sua emissão. Ressalte-se o direito da Fazenda municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do respectivo contribuinte, que porventura vierem a ser apuradas posteriormente (art. 277 do Código Tributário Municipal).

Certifica a numeração correta de um imóvel, indicando, se for o caso, a numeração de porta antiga e a atual/oficial.

Certifica/comprova a quitação do ITBI, indicando os dados do Banco arrecadador, o valor e a data de pagamento, bem como os nomes do transmitente e do adquirente do imóvel objeto da transação.

Lista o valor total dos débitos de qualquer natureza não quitados, estejam eles em dívida ativa ou não.

Emite relatório detalhado de todos os débitos em aberto.

Lista os pagamentos realizados e confirmados pelo sistema, dentro do período ou exercício selecionado.

É a atualização dos dados quanto à propriedade de um imóvel na esfera municipal, a partir das informações contidas na Certidão de Registro de Imóveis. Atualizam-se todas as alterações que ocorreram no registro de um imóvel. Trata-se de um histórico de mudanças realizadas no imóvel.

Apresenta, através de boletins de informações cadastrais, os dados cadastrais e fiscais do imóvel, com base em registros e no sistema informatizado do IPTU, para fins gerais.

Quando uma pessoa ou empresa recebe uma notificação oficial sobre um débito fiscal, ela tem o direito de contestar essa cobrança dentro de um prazo específico.

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um benefício fiscal previsto em lei que dispensa determinadas pessoas ou imóveis do pagamento deste tributo municipal. A isenção do IPTU está fundamentada em situações específicas e regulamentada por legislação municipal, que define quem tem direito a usufruir desse benefício.

O processo deve ser utilizado, quando o contribuinte deseja solicitar a não incidência ou isenção do ITBI sobre as operações de compra e venda de imóveis em sua área territorial.

O "serviço de lançamento de matrículas referente a imóveis" é o processo de registrar e atualizar, no cartório de registro de imóveis, todas as informações importantes de um imóvel, como localização, metragem, proprietários e histórico de transações. .

Mudança de Titularidade é o processo administrativo pelo qual o cidadão informa a prefeitura que houve mudança no proprietário/possuidor/titular de domínio útil de imóvel urbano

Mudança de Titularidade Possuidor é o processo administrativo pelo qual o cidadão informa a prefeitura que houve mudança no proprietário/possuidor/titular de domínio útil de imóvel urbano

Revisão de Área é o processo administrativo pertinente à análise e atualização dos dados cadastrais de um imóvel urbano, em especial a sua área do terreno e/ou sua área construída

Tramitação de Processos de Legalização de Imóveis

O recurso de viabilidade, ou consulta prévia de viabilidade, é uma consulta feita a órgãos competentes para verificar se é possível registrar uma empresa ou alterar os seus dados cadastrais.

Não serão enviados carnês de IPTU 2025 para o endereço/domicílio fiscal dos contribuintes, de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 383 de 23 de agosto de 2023.

As guias de pagamento da cota única ou das cotas mensais devem ser requeridas a partir de 10 de janeiro de 2025 por meio dos seguintes canais:

I – Via internet, acessando o seguinte endereço eletrônico: https://sim.marica.rj.gov.br/iptu

II - Pessoalmente, na Sede de qualquer dos SIM – Serviços Integrados Municipais.

O contribuinte deverá requerer a emissão da 2ª via por meio dos mesmos canais listados acima.

Quando a retirada das guias de pagamento do carnê do IPTU 2025 se der após os prazos fixados na tabela abaixo, o contribuinte perderá o desconto concedido para pagamento da cota única e das demais cotas vencidas, podendo optar somete pelo pagamento de cotas mensais, conforme a mencionada tabela.

O processo permite que o contribuinte solicite a restituição de valores pagos a mais ou pleiteie uma compensação por tributos indevidamente quitados. Além disso, possibilita requerer a baixa de débitos, o cancelamento de pendências fiscais ou a transferência de créditos.

Prescrição é a perda da pretensão de cobrança do débito, por parte do Município de Maricá. O requerente tem o direito de solicitar a extinção dos débitos do sistema informatizado, depois de analisado e deferido o pedido pela Fiscalização Tributária ou pela Procuradoria do Município.

O procedimento consiste na requisição de uma licença sanitária para viabilizar a operação de uma empresa, seja ela detentora de CNPJ, ou de um profissional autônomo, portador de CPF. É importante ressaltar que tal solicitação deve ser renovada anualmente.